Um Imparcial View of Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados